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Relator: ORLANDO GONÇALVES
fase administrativa. II - O legislador, ao impor o prazo curtíssimo de 5 dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da decisão administrativa ou a remessa dos autos ao Ministério ... Público, não quis, seguramente, precludir a possibilidade, após aquele prazo, da autoridade administrativa praticar os actos de revogação ou de remessa dos autos. III -Trata-se de um prazo ordenador
Relator: MANUEL BARGADO
casu, considerando que a interrupção da prescrição findou com a notificação efetuada aos autores, em 27.11.2011, do despacho de arquivamento do processo-crime, em virtude do possível responsável pelo acidente ... perecido no mesmo, quando os autores instauraram a presente ação em 05.08.2014, estava ainda muito longe de ter decorrido o prazo de 5 anos a que alude
Relator: TELES PEREIRA
Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias, com base no artigo 99º ... tramitação nas duas jurisdições, quando a defesa apresentada pelo réu contra a pretensão do autor pode ser feita valer, fundamentalmente nos mesmos termos, na tramitação a observar no Tribunal declarado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Fundamentando o Autor o seu pedido numa relação laboral e na sua aparente extinção formal, as questões relacionadas com a obrigação do empregador de pagar créditos laborais e indemnização
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º
Relator: PAULO REIS
I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do