10/22.7PFBJA.E2

Relator: CARLA OLIVEIRA

A jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis

• LEI Nº38-A/2023
• DE 2 DE AGOSTO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• REMESSA DE PROCESSO