TRE
10/22.7PFBJA.E2
Relator: CARLA OLIVEIRA
leis de amnistia apenas proíbe o arbítrio e soluções irrazoáveis e infundadas. Desta forma a limitação etária não se mostra inconstitucional. O Tribunal Constitucional português tem firmado jurisprudência no sentido ... alguma forma, seja concretamente compreensível para essa diferenciação (acórdão 152/95).” Na legislação portuguesa a lei não permite, nem impõe ao juiz uma obrigação de remeter processos para o Tribunal Constitucional