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1. TRE2021-09-21

   153/15.3GJBJA-A.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão

   • PEDIDO CÍVEL
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS