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1. TRG2024-12-18

   49/23.5T8VNC-A.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   alínea d), do C. P. Civil, 2 - Apresentado o testamento, se for questionada a capacidade do testador, a apreciação dessa questão permite a aplicação do disposto

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • IMPUGNAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO CABEÇA DE CASAL
   • TESTAMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
2. TRG2017-10-19

   1734/13.5TBBRG-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de

   • NULIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ININTELIGIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
   • ARTIGO 119º Nº 4
   • DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL