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1. TRG2024-12-18

   49/23.5T8VNC-A.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 - Tendo o cabeça de casal declarado a inexistência de testamento efetuado

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • IMPUGNAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO CABEÇA DE CASAL
   • TESTAMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
2. TRG2017-10-19

   1734/13.5TBBRG-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de

   • NULIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ININTELIGIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
   • ARTIGO 119º Nº 4
   • DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL
3. TRG2016-01-25

   193/11.1GAVPA-A.G1

   Relator: LUÍS ANTUNES COIMBRA

   I) Da conjugação do disposto nos artºs 71º, 82º, nº 3, ambos

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
   • PROCESSO CRIME
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS