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1. TRE2026-02-26

   650/22.4T8LLE-D.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   nada deve à Autoridade Tributária. III – A impugnação de dívida tributária objecto de execução fiscal deve ser feita pelo executado naquela execução, nos termos da legislação tributária. (Sumário da Relatora

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • REMANESCENTE
   • PREÇO
   • DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO ESTADO
2. TRE2025-10-30

   105/14.0TBMMN.E2

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • COMODATO
   • REMANESCENTE
   • TAXA DE JUSTIÇA
3. TRE2019-11-21

   2142/03.1TBEVR-L.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
4. TRC2014-04-29

   2045/09.6T2AVR-B.C2

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A dispensa prevista no n.º 7 do art.º 6

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CÁLCULO
   • DISPENSA
   • PAGAMENTO
   • REMANESCENTE