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258/12.2TBPSR.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do
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A decisão de dispensar ou reduzir o pagamento do remanescente da taxa
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Relator: CANELAS BRÁS
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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1 – Cabe ao último grau de jurisdição apreciação da dispensa/redução da
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I - A decisão sobre custas proferida em sede de recurso de apelação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A norma constante do n.º 7 do artigo 6.º do