41 resultados

  1. TRC

    232/06.8TBMIR-D.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade

  2. TRE

    231/08.5TBVRS-E.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000 euros, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa