105/14.0TBMMN.E2

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da

• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• RESOLUÇÃO
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
• COMODATO
• REMANESCENTE
• TAXA DE JUSTIÇA