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Relator: FRANCISCO MATOS
não prevê nenhum momento processual para as partes influenciarem a decisão (oficiosa) do juiz sobre a dispensa, total ou parcial, do remanescente da taxa de justiça nas causas de valor ... concede para reclamar da conta, quando só com a notificação desta ficou a conhecer a inexistência de pronúncia do juiz quanto à dispensa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada, desde que se verifique o circunstancialismo previsto no citado dispositivo legal, em sede ... obstativo face à lei – art.º 193º nº3 do CPC – para que dela se conhecesse ainda que no rigor dos princípios tal incidente não fosse o adequado a esse propósito
Relator: LUIS CRAVO
O despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui decisão final do processo, para efeitos do artigo 6
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O regime instituído pelo artigo 411.º do CPCivil dá lugar
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
No que respeita à oportunidade da prolação de tal decisão, deverá a
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O prazo concedido em notificação remetida pela agente de execução à
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I. Não tendo a parte solicitado no recurso interposto para a
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A apresentação pela parte, na sequência da notificação da conta e
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Não tendo a parte solicitado no recurso interposto para a
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Os seguros vencidos a favor da pessoa de um cônjuge ou
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - ao
Relator: CANELAS BRÁS
Nada se dizendo, na lei, sobre o timing do respectivo pedido, é
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Nos processos de valor superior a 275.000,00€ a única
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A avaliação a que se reporta o artigo 6.º/7
Relator: FRANCISCO MATOS
O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio processual
Relator: FRANCISCO MATOS
É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
1. O valor da ação de € 840.426,03, só por si, implica