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1. TRG2024-06-20

   539/15.3T8VCT-E.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RELEGAR CONHECIMENTO PARA FINAL
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL