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1. TRC2012-10-17citado por 1

   165/10.3GDCNT.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • DEPOIMENTOS
   • AGENTES DE AUTORIDADE
   • VELOCIDADE EXCESSIVA
2. TRC2013-12-18

   45/12.8PEFIG-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   Se os factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • REQUERENTE
   • ARGUIDO