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1. TRG2017-09-25

   727/16.5PBGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido

   • RELATÓRIO PERICIAL
   • VALORAÇÃO EM JULGAMENTO
   • ROUBO
   • CONSUMAÇÃO
   • ARTº 355º Nº 1 DO CPP
2. TRG2015-01-26

   31/09.5GCHV.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) Se a indemnização por facto ilícito penal é regulada quantitativamente e

   • RELATÓRIO PERICIAL
   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • REENVIO