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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
acordo tendo por base, necessariamente, o resultado o exame pericial singular para consideração da incapacidade permanente do sinistrado. 3. Quem não se conforma com o resultado da perícia médica singular ... atacar uma proposta do Ministério Público que não se contenha, quanto à definição da incapacidade, no relatório da perícia. 4. A possibilidade de divergência quanto ao relatório pericial, sempre
Relator: MÁRIO COELHO
segundo caso, face ao princípio da reparação integral do dano, se valoriza a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia, e suplementarmente o seu reflexo
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Um incidente anómalo, para os efeitos previstos
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
1 – A parte que requer a realização de uma segunda perícia, nos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
Relator: ALDA MARTINS
I. Do art. 485.º do Código de Processo Civil, que nem
Relator: JORGE BISPO
I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
I- É ónus da parte que requer a realização de segunda perícia
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. A exigência da perícia colegial visa dar mais garantias no plano
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) Se a indemnização por facto ilícito penal é regulada quantitativamente e