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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 58.º do Código das Expropriações não se opõe à junção de documentos em momento posterior ao requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, havendo que aplicar ... artigo 549.º, n.º 1, deste mesmo código. 2. Sendo o oferecimento dos documentos justificado pelo teor do relatório pericial, a necessidade do meio de prova exigida pela segunda
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A imagem do que vem sendo entendido relativamente à prova documental
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Prestados esclarecimentos escritos pelos peritos sobre a perícia - artº 485º do
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Mesmo sem que tenha sido formulado pedido de reapreciação da matéria de
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i. Tendo a Autora sido destinatária de duas notificações, a primeira concedendo
Relator: SÓNIA MOURA
1. O fundamento legal da segunda perícia não é a falta de
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Efectuada prova pericial por quem detinha especiais conhecimentos do espaço digital
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
1 – A parte que requer a realização de uma segunda perícia, nos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, no
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Um relatório de reconstituição do acidente de viação não constitui um
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Uma transação permite afastar, por via contratual, uma situação de incerteza
Relator: MÁRIO COELHO
A razão pela qual a avaliação do dano corporal é realizada de
Relator: ALDA MARTINS
I. Do art. 485.º do Código de Processo Civil, que nem
Relator: MÀRIO SERRANO
Não dispondo os juízes de conhecimentos técnicos na matéria, é inevitável que
Relator: JORGE BISPO
I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
I- No processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
I- É ónus da parte que requer a realização de segunda perícia
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. A exigência da perícia colegial visa dar mais garantias no plano
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Devem ser pagos os relatórios elaborados pela Direcção Geral de Reinserção e