TCANsó sumário
00065/04.6TA09457
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
serem grosseiras e ostensivas as causas de viciação do acto. III. Não ocorre nulidade processual enquadrável no art. 201º do CPC por alegada omissão de diligências de prova requeridas porquanto ... para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas