23 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: FERNANDO VENTURA
autor, pelo resultado global. V. - O regime penal da circunstância modificativa reincidência envolve diversos pressupostos: vários de natureza formal e um de natureza material. Nos termos do artº 75º ... Código Penal, constituem pressupostos formais atinentes à infracção relativamente à qual poderá ser modificada a moldura penal por efeito da reiteração criminal, o cometimento de crime doloso, a respectiva punição
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: a) Formais: o cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efetiva superior a seis meses ... não serviram ao agente de suficiente advertência contra o crime; 2.- O preenchimento do pressuposto material tem de assentar em factos concretos, não bastando a mera menção ao certificado
Relator: CRUZ BUCHO
I – Para a condenação como reincidente não é suficiente a menção de
Relator: FERNANDO VENTURA
circunstância modificativa da pena reincidência depende da verificação de pressupostos formais e de um feição material. II. - São pressupostos formais a presença de crimes dolosos; a punição de qualquer deles ... tenham decorrido mais de cinco anos, descontado o período de privação da liberdade. O pressuposto material decorre da exigência de que a condenação ou condenações anteriores não tenham servido
Relator: MARGARIDA BACELAR
prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso. Esses são apenas os pressupostos formais. Há ainda um pressuposto material, já que se exige que, de acordo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
atual artigo 75.º, n.º 1 do CP distingue dois tipos de pressupostos da reincidência: os pressupostos formais e o pressuposto material. III. São pressupostos formais da reincidência ... entre a prática de crime anterior e a prática do novo crime. IV. O pressuposto material da reincidência consiste na culpa agravada do agente, por a anterior condenação não
Relator: JORGE ANTUNES
São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime, “por si só ou sob qualquer forma de participação”: - ser o novo crime cometido um crime doloso; - dever ... medida de coacção, de pena ou de medida de segurança). Para além desses pressupostos formais, a verificação da reincidência exige ainda um pressuposto material: que, de acordo com as circunstâncias
Relator: JORGE ANTUNES
São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime, “por si só ou sob qualquer forma de participação”: - ser o novo crime cometido um crime doloso; - dever ... medida de coacção, de pena ou de medida de segurança). Para além desses pressupostos formais, a verificação da reincidência exige ainda um pressuposto material: que, de acordo com as circunstâncias
Relator: CRUZ BUCHO
culpa agravada relativa ao crime cometido pelo reincidente, sendo nele que reside o lídimo pressuposto material – no sentido de substancial, mas também no sentido de pressuposto não automático da reincidência ... reincidência não é automática, antes se exigindo ponderação em concreto sobre a verificação do pressuposto constante da parte final do citado artigo 75º nº 1. IV – Mais tem decidido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
desrespeito manifestado por sancionamento anterior em pena de prisão efetiva. III. São seus pressupostos formais a prática reiterada de crimes dolosos; a condenação em pena de prisão efetiva ... liberdade. IV. A reincidência não opera de modo automático com a verificação dos seus pressupostos formais, recusando a lei tanto uma conceção puramente fáctica da reincidência que a fizesse resultar
Relator: PAULO GUERRA
ilicitude em cada caso concreto exige a aplicação de critérios de proporcionalidade que são pressupostos da definição das penas e depende, em grande parte, de juízos essencialmente jurisprudenciais ... arguido acusado em comparticipação que não tenha recorrido. XIV - Para além dos pressupostos formais constantes do artigo 75.º do Código Penal, a verificação da reincidência exige o pressuposto material
Relator: RIBEIRO CARDOSO
alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, são pressupostos formais da agravante: - A prática, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, de crime doloso ... entre a prática do crime anterior e a do seguinte. Para além dos citados pressupostos formais, acresce um pressuposto substantivo ou material, conforme a parte final
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – Podendo a reiteração criminosa resultar de causas fortuitas ou exclusivamente exógenas
Relator: PAULO GUERRA
prisão efectiva executada em meio prisional, a ter consequências para efeitos de reincidência (cujos pressupostos são estritos e rigorosos). 3. Não pode ser considerado o crime anterior pelo qual
Relator: FERNANDO VENTURA
pretender abandonar essa actividade delituosa. 2. A natureza «material» e «não fáctica» deste pressuposto significa, por um lado, que integra inequivocamente questão de direito e, por outro, que a respectiva
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pontos a subtrair, pois fixou como máxima a perda de seis pontos, no pressuposto de as infrações contraordenacionais terem sido cometidas num mesmo dia (contraordenação rodoviária continuada ... veículos com motor é constituído por ato administrativo, o qual, dando por verificados os pressupostos e requisitos legais, permite ao titular da habilitação praticar uma atividade relativamente proibida e, como
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
tráfico de estupefacientes, fazendo-se, assim, reincidente em sentido técnico-jurídico, caso os pressupostos formais exigidos estiverem também perfectibilizados
Relator: JOÃO AMARO
respeita aos pressupostos materiais da verificação da reincidência, poderemos dizer que, de acordo com as circunstâncias do caso, é de censurar o agente por as anteriores condenações não lhe terem