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179/24.6GDCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8
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Relator: PAULO GUERRA
1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8
Relator: FERNANDO VENTURA
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I- Mantendo-se o arguido em paradeiro desconhecido, a falta de outros
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O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não
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Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – Podendo a reiteração criminosa resultar de causas fortuitas ou exclusivamente exógenas