TRCcitado por 1
397/06.9 PBFIG
Relator: FERNANDO VENTURA
1. Para a verificação do requisito da reincidência de que a condenação
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Relator: FERNANDO VENTURA
1. Para a verificação do requisito da reincidência de que a condenação
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Relator: JORGE ANTUNES
I - São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um
Relator: JORGE ANTUNES
São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e