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1. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRC2025-09-24só sumário

   193/21.3JALRA.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   I - A atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova

   • IMEDIAÇÃO E ORALIDADE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • TENTATIVA E CONSUMAÇÃO
   • ALTERAÇÃO DA INCRIMINAÇÃO A ARGUIDO NÃO RECORRENTE
3. TRE2025-05-19

   248/24.2GCFAR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA