263/11.6IDBRG.G1

Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos

• REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 105
• Nº 4
• DO RGIT
• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2012 PUBLICADO NO D.R. SÉRIE I
• N.º 206
• DE 24-10-2012