TRGcitado por 1
290/15.4IDBRG.G1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
notificação em apreço não se destina a dar conhecimento ao devedor, com rigor, das prestações ainda em dívida – o devedor, melhor do ninguém, sabe o que deve - mas antes, conceder ... liquidados tais montantes, eximi-lo de responsabilidade criminal. IV) Perante tal notificação, o que se impõe a qualquer devedor que pretenda beneficiar de tal factualidade, é que junto da administração