290/15.4IDBRG.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

I) Determina o art. 105º, nº 4, alíneas a) e b), do

• ABUSO DE CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
• NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº 105º
• Nº 4
• AL. B) DO RGIT
• REGULARIDADE
• AUJ Nº 6/2008