PGR-CC
Parecer n.º 52/1991
Relator: LOURENÇO MARTINS
como tal, resultem dessa lei, como ainda outras decorrentes de diplomas legislativos ainda em vigor, relativos a actividade daquele Tribunal; 5 - O regulamento interno do Tribunal, emanado nos termos ... geral" serão todas aquelas que, fundadas em disposição legal que respeite ao exercicio de competencia do Tribunal de Contas, se dirijam a um numero indeterminado ou indeterminavel de serviços, organismos