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1. PGR-CC1999-05-14só sumário

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   funcionamento para os estabelecimentos hoteleiros e similares que explorassem, além da actividade principal típica, também, acessoriamente, jogos lícitos com máquinas de diversão (cfr. o nº 7 do artigo 10º

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO POLICIAL
   • SUCESSÃO DE LEI HABILITANTE
   • LICENCIAMENTO
2. PGR-CC1999-03-25

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Em virtude da alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do

   • GOVERNADOR CIVIL
   • MAGISTRADO ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO
   • REGULAMENTO POLICIAL
   • CADUCIDADE
3. PGR-CC1998-12-02

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Em virtude da alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO
   • REGULAMENTO POLICIAL
   • LICENÇA POLICIAL
   • LICENÇA DE PORTA ABERTA