PGR-CC
Parecer n.º 9/1996
Relator: LUCAS COELHO
perspectiva preventiva, não sancionatória; 9. A ordem pública compreende o conjunto de condições externas necessárias ao regular funcionamento das instituições e ao pleno exercício dos direitos individuais, nuclearmente segundo ... enunciação vertida no ponto I, do presente parecer – devem ser solucionadas à luz dos princípios explanados nos pontos IV, 1. a 7.: 10.1. O governador civil tem o poder