PGR-CC
Parecer n.º 9/1996
Relator: LUCAS COELHO
enunciação vertida no ponto I, do presente parecer – devem ser solucionadas à luz dos princípios explanados nos pontos IV, 1. a 7.: 10.1. O governador civil tem o poder ... pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia administrativa, com relevo para o princípio da proibição de excesso (IV, 1.2.); 10.3. Constatada a inexistência de licença de abertura