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1. PGR-CC1999-03-25

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   Decreto-lei nº 167/97; 7. A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses

   • GOVERNADOR CIVIL
   • MAGISTRADO ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO
   • REGULAMENTO POLICIAL
   • CADUCIDADE
2. PGR-CC1998-12-02

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Em virtude da alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO
   • REGULAMENTO POLICIAL
   • LICENÇA POLICIAL
   • LICENÇA DE PORTA ABERTA
3. PGR-CC1996-08-19

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto

   • LICENÇA POLICIAL
   • ILEGALIDADE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • PODER REGULAMENTAR
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO