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1. TRE2026-01-15

   6803/24.3T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • REGULAMENTO INTERNO
   • HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
   • ÓNUS DA PROVA
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
2. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 90/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e

   • INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • REGIME DE PESSOAL
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
   • REGULAMENTO INTERNO
3. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 3/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • DIRECTOR DE SERVIÇOS
   • SECRETÁRIO