Parecer n.º 90/2003

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e

• INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
• INSTITUTO PÚBLICO
• SERVIÇO PERSONALIZADO
• REGIME DE PESSOAL
• REGIME DE DIREITO PRIVADO
• REGULAMENTO INTERNO