PGR-CC
Parecer n.º 47/2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
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não beneficiam de protecção por aplicação do princípio da confiança nem a sua afectação ofende de forma inadmissível, arbitrária ou desproporcionada aquele princípio; 7ª - Devem manter-se os subsídios infantil ... como os contratos de seguro, já celebrados, devem ser cumpridos nos termos do regime legal e contratual aplicável; 9ª - A cessação ou não renovação dos contratos de seguro, nas circunstâncias
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