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1. TRE2025-09-18

   1414/24.6T8FAR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho

   • ORDEM DE SERVIÇO
   • REGULAMENTO INTERNO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • REQUISITOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC1999-04-15

   Parecer n.º 44/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • DESPACHO
   • LEGALIDADE
   • EFICÁCIA
   • DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO