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Relator: MANUEL MATOS
prescreve que as funções dos dirigentes dos serviços do INFARMED sejam desempenhadas através de contrato individual de trabalho em comissão de serviço ou, por força da remissão para o artigo ... contratuais para o desempenho de funções dos dirigentes dos serviços do INFARMED, designadamente, o contrato de prestação de serviço; 4ª - A relação contratual, firmada entre o INFARMED
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
instrumentos de gestão flexibilizada e de um quadro de pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho - prossegue a política do Estado para o sector de habitação, exercendo competências ... tenham sido atribuídos, nos termos e nas condições referidas na conclusão 5ª; 8ª - Os contratos de mútuo destinados à aquisição ou construção de habitação bem como os contratos de seguro
Relator: MOISÉS SILVA
poder de direção do empregador. ii – a ordem de serviço só se integra nos contratos de trabalho existentes durante a sua vigência se for mais favorável para os trabalhadores ... não se integra nos contratos de trabalho iniciados após a sua revogação, não podendo os trabalhadores titulares destes contratos de trabalho reclamar a aplicação das propostas mais favoráveis que eventualmente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código do Trabalho – “as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento” – não é de conhecimento oficioso
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
obrigar ambas as partes em termos contratuais e a integrar o conteúdo dos contratos individuais de trabalho celebrados, não podendo o benefício assim instituído ser retirado ou diminuído, a não
Relator: MOISÉS SILVA
aceita o regime de adaptabilidade previsto no referido regulamento interno por escrito no contrato de trabalho celebrado com a empresa, fica válida e legalmente vinculado à observância do respetivo regime
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os Hospitais Civis de Lisboa são titulares de personalidade jurídica.
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A discussão parlamentar havida a proposito da Lei n 77/88, de