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1. TRE2025-09-18

   1414/24.6T8FAR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho

   • ORDEM DE SERVIÇO
   • REGULAMENTO INTERNO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • REQUISITOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRE2016-06-23

   860/14.8T8STB.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a empregadora pode elaborar regulamento interno sobre a organização e disciplina

   • REGULAMENTO INTERNO
   • ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL
3. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS