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1. TRE2026-01-15

   6803/24.3T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • REGULAMENTO INTERNO
   • HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
   • ÓNUS DA PROVA
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
2. TRE2025-09-18

   1414/24.6T8FAR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho

   • ORDEM DE SERVIÇO
   • REGULAMENTO INTERNO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • REQUISITOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. TRE2022-06-30

   1345/20.9T8TMR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • REGULAMENTO INTERNO
   • RETRIBUIÇÃO
   • PRÉMIO VARIÁVEL
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS