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1. PGR-CC2013-12-05

   Parecer n.º 9/2013

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A alínea h) do n.º 1 do artigo 165.º

   • REGULAMENTO
   • ARRENDAMENTO SOCIAL
   • RESERVA DE LEI
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI
   • SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
2. PGR-CC1996-05-16

   Parecer n.º 4/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n

   • REGULAMENTO
   • PLANO URBANÍSTICO
   • APROVAÇÃO
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
   • INTERPRETAÇÃO OFICIAL
   • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO