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1. TCONST1994-03-22só sumário

   92-0597

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A norma em causa, enquanto proibe a pernoita dentro das povoações

   • DIREITO AO TRABALHO
   • LEI HABILITANTE
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DA PROFISSÃO
   • POSTURA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
2. PGR-CC1996-05-16

   Parecer n.º 4/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n

   • REGULAMENTO
   • PLANO URBANÍSTICO
   • APROVAÇÃO
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
   • INTERPRETAÇÃO OFICIAL
   • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO