TRE
817/09.0TBABT.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado. " Q. Não
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado. " Q. Não