TRE
817/09.0TBABT.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
eram exclusivamente obras exteriores, sendo também obras interiores, pelo que não se vislumbra fundamento legal para deixar de se aplicar, ao caso, o disposto no artº 16º ... reporta o nº2 do art. 412º do CPP, pelo que, à luz do princípio expresso no art. 417º nº3, entendemos não ser necessária a formulação de convite para