TRE
817/09.0TBABT.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mais baixo que o previsto legalmente à data dos factos e estão reunidos os pressupostos legais para que a recorrente possa beneficiar do tratamento mais favorável, pois a decisão
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mais baixo que o previsto legalmente à data dos factos e estão reunidos os pressupostos legais para que a recorrente possa beneficiar do tratamento mais favorável, pois a decisão