TRE
817/09.0TBABT.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
este o novo limite mínimo aplicável às contraordenações ambientais leves praticadas negligentemente por pessoa coletiva, como sucede no caso sub judice. III. Dispositivo Em face do exposto, acordam os Juízes ... Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento parcial ao recurso interposto pela arguida, B. – …, S.A. , decidindo em substituição que a mesma vai condenada na coima