TRE
817/09.0TBABT.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
permitisse estar a fazer ruído àquela hora da noite, (. . .}." (alíneas A e B dos factos provados) B. A condenação da Recorrente com fundamento naqueles dispositivos legais resulta do facto ... factualidade provada. Do artº 39º das alegações de recurso, provou-se apenas o constante da al. G) da factualidade provada, quanto às precauções que a arguida tomou para minorar