TRE
817/09.0TBABT.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentença ora recorrida ser Julgada nula por erro na aplicação do direito aos factos pela prática dos quais a Recorrente foi condenada. Caso assim não se entenda, o que não ... afetasse as pessoas que vivem nos edifícios vizinhos ao «Lidl», só tendo requerido a emissão da dita licença após a prática dos factos. K)- Não se conhecem, à arguida, outros