TRE
817/09.0TBABT.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
introduzido pela lei 89/2009, de 31 de agosto, pois o mesmo é consideravelmente mais baixo que o previsto legalmente à data dos factos e estão reunidos os pressupostos legais para ... redação do seu art. 22º, cuja al. b) do nº2 em causa nos autos, que passou a punir as contraordenações ambientais leves praticadas por pessoas coletivas com coima