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1. TCAS2020-12-17só sumário

   457/20.3BELRA

   Relator: SOFIA DAVID

   I - O loteamento, enquanto operação urbanística, altera a situação jurídica dos prédios

   • AUTORIZAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO
   • SUB-ROGAÇÃO LEGAL
   • REGULAMENTO GERAL DE EDIFICAÇÕES URBANAS
   • ART.º 84.º DO RGEU
   • ART.º 85.º DO RGEU
2. TRG2016-12-15

   5827/10.2TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Factos notórios são aqueles que são do conhecimento geral, não carecendo

   • JANELAS
   • RGEU
   • REGULAMENTO GERAL DE EDIFICAÇÕES URBANAS
3. TRE2015-10-22

   1353/13.6TBSSB-B.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   As limitações emergentes do direito público, tutelando interesses de ordem pública, constam

   • OBRAS
   • REGULAMENTO GERAL DE EDIFICAÇÕES URBANAS
4. TRE2011-11-17

   45/2001.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A simples violação das normas e regulamentos urbanísticos, ainda que indiciem

   • REGULAMENTO GERAL DE EDIFICAÇÕES URBANAS
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS
5. TRE2007-03-08

   1453/06-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Se pela fundamentação da decisão de facto se conclui que a

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • REGULAMENTO GERAL DE EDIFICAÇÕES URBANAS