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1. TRC2010-12-14citado por 3

   78/10.9TBMGR.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ACTA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO
2. TRG2023-02-16

   546/21.7T8EPS.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A introdução do artº. 1438º-A do C.C. consagrou a possibilidade

   • CONDOMÍNIO FECHADO
   • REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL