TRCcitado por 3
78/10.9TBMGR.C1
Relator: CARLOS GIL
acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes ... atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio será devido pelo condómino em falta, além das quotas em dívida, o montante de cinquenta por cento das quotas