Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRCcitado por 3

    78/10.9TBMGR.C1

    Relator: CARLOS GIL

    geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa ... prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio

  2. TRG

    546/21.7T8EPS.G1

    Relator: LÍGIA VENADE

    situação da típica propriedade horizontal relativa às frações autónomas de um edifício aos chamados condomínios fechados, sujeitando ambas as realidades ao mesmo regime jurídico nos casos em que as mesmas ... propriedade sobre um lote ou fração. IV De igual modo o regulamento de condomínio nesses casos só pode versar sobre o uso, conservação e fruição das partes comuns