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1. TCAS2002-01-17só sumário

   10205/00

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   Penal aplica-se apenas no tocante à contagem de prazo para a prática dos actos processuais decorrentes de tramitação interna do processo. III- Proferida a decisão final do processo disciplinar

   • RECURSO CONTENCIOSO
   • NATUREZA DO PRAZO
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • REGRAS APLICÁVEIS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DECISÃO DISCIPLINAR
2. PGR-CC2004-01-29

   Parecer n.º 160/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos

   • PRESCRIÇÃO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZO-LIMITE
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • LEI ESPECIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI